A Câmara Municipal de São Paulo aprovou um Projeto de Lei que concede validade indeterminada a laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos, incluindo autistas.

Segundo a prefeitura, a lei entra em vigor após a sanção do prefeito Ricardo Nunes e tem como objetivo trazer mais dignidade à pessoa com deficiência permanente, uma vez que a exigência de laudo médico com prazo de validade prefixado pode gerar custos e impedir o acesso a programas, benefícios e serviços públicos.

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A deficiência permanente é aquela que não permite recuperação ou mudança de acordo com novos tratamentos. O projeto foi incorporado em substitutivo apresentado pela Câmara Municipal e enviado pelo Executivo no final do ano passado.