A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que determina a validade por período indeterminado para laudos médicos que atestam deficiência permanente ou autismo.

Segundo a Página 3, a lei tem o objetivo de eliminar a necessidade de apresentar novos laudos médicos anualmente, especialmente quando a deficiência é irreversível e já foi devidamente comprovada. A iniciativa resultou de uma combinação de projetos de lei dos deputados Vicente Caropreso, Júlio Garcia, Sergio Guimarães e Mauro de Nadal.

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De acordo com o projeto de lei, os laudos médicos que atestam deficiência permanente, incluindo o autismo, terão validade por prazo indeterminado, conforme especificado na Lei 17.292/2022. Uma adição importante à proposta é a possibilidade de revisão do quadro de saúde contemplado pela legislação, caso haja avanços na área da medicina.