O Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância da justiça brasileira, determinou em 12.set.23 que os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), podem contrair empréstimo consignado nas instituições financeiras. A decisão do STF também confirmou a legalidade do consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família.

A autorização para essa modalidade de empréstimo foi autorizado no ano de 2022, mas veio a ser suspenso pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em março de 2023.

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Ocorre que o caso foi levado a corte superior e em 30.jun.23 o STF tinha formado maioria para entender pela legalidade dessa modalidade de empréstimo para os beneficiários de BPC/LOAS e outros programas sociais, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes. Daí então, o processo foi retomado no julgamento em plenário virtual e se encerrou em 11.set.23 com o julgamento do caso. Além de Moraes, os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Rosa Weber, Cristiano Zanin, André Mendonça e Luís Roberto Barroso votaram a favor do consignado, seguindo Nunes Marques, relator do processo, segundo o qual a suposta posição de vulnerabilidade do público-alvo não retira sua capacidade de iniciativa e de planejamento próprio.

Há de se salientar que a instrução normativa que regulamenta essa modalidade de empréstimo prevê uma margem consignável de 35% do valor do benefício, com desconto diretamente na folha de pagamento.

No site do INSS, informa que a portaria que permitirá a operacionalização dos empréstimos será divulgada em breve.