25 de setembro de 2024

Tempo de Leitura: 2 minutos

A 12ª Vara Cível de Belo Horizonte, em Minas Gerais, julgou uma ação em que um engenheiro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deveria concorrer a vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PCD).

A ação foi proposta pelo escritório de advocacia Mattozo & Freitas, após o candidato ser eliminado na avaliação biopsicossocial em um concurso da Petrobras realizado em 2023. A sentença proferida pelo juiz Jefferson Maria foi publicadaem 12.set.24. O juiz avaliou na sentença que:

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Admite-se o controle judicial dos atos administrativos sob o aspecto da legalidade da atuação administrativa, em situações excepcionais. Tendo em vista que o laudo pericial enquadra o requerente como pessoa com deficiência, a decisão atacada padece de legalidade.

Fonte: Processo judicial nº 5163622-61.2023.8.13.0024

Durante a produção de exames conduzidos no processo, o juiz determinou a realização de exame médico em Belo Horizonte no próximo mês de junho e confirmou os laudos apresentados pelo solicitante. O especialista acrescentou que o engenheiro já participou de outros três concursos públicos — Cemig, a própria Petrobras e Senai, onde trabalha atualmente — e em todos eles teve seu registro como pessoa com deficiência aprovada.

No processo a perícia médica confirmou diagnóstico apresentado pelo candidato, o que havia sido ignorado pela banca responsável pelo concurso, assim que foram visualizados os laudos incluídos no momento da inscrição do candidato, que atestavam o TEA. Além disso, o engenheiro apresentou a carteira de identidade de pessoa com TEA e a credencial especial de estacionamento, que igualmente foram desconsideradas pela comissão avaliadora responsável pelo certame. O magistrado acrescentou que:

Entendo que deve se proceder à revisão pretendida pela parte autora, eis que a avaliação realizada por equipe multiprofissional é destoante do registrado por meio de prova supracitado

Fonte: Processo judicial nº 5163622-61.2023.8.13.0024

Por fim, incluiu o candidato na lista destinada às vagas para PCDs, na qual o engenheiro ficou na primeira colocação para o cargo de Técnico de Manutenção Mecânica.

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Advogado, educador, professor e ativista. Mestrando em Direito, LLM em direito corporativo, pós graduação em direito do consumidor, civil e processo. Fundador da LigaTEA – Advogados que Defendem Autistas. Licenciatura em letras-português, consultor educacional, pós graduação em docência e metodologia da pesquisa científica, pós graduação em informática educativa, pós graduação em neuroeducação e pós-graduando em análise comportamental aplicada ao autismo. Pai do Benjamin (autista 9 anos).

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