No último dia 10 de abril, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, em Brasília, apresentou o Projeto de Lei nº 1584/2025 (PL 1584/2025), que cria o novo Código Brasileiro de Inclusão (CBI). A proposta é de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que também preside o colegiado, e tem como objetivo unificar, em uma só, todas as legislações existentes no Brasil relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs), visando facilitar e simplificar a vida dessa parcela da população no acesso aos seus direitos.

Segundo levantamento feito pelo próprio parlamentar, atualmente existem 222 legislações em vigor no país sobre os direitos das pessoas com deficiência. Por um lado, isso é positivo, pois garante os direitos de uma população historicamente esquecida. Por outro, gera problemas na prática, uma vez que, mesmo com esse conjunto robusto de leis, elas muitas vezes não são cumpridas no cotidiano.

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Um dos maiores exemplos disso é a Lei Berenice Piana, aprovada em 2012, que estabelece um conjunto de direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Quase doze anos depois, vemos essa lei ser desrespeitada sistematicamente. Muitos autistas ainda não têm acesso a direitos básicos, como suporte terapêutico no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a fase adulta, ou oportunidades no mercado de trabalho. Uma pesquisa do IBGE, realizada em 2019, apontou que 85% dos autistas estão desempregados — número que, aliás, provavelmente já está defasado, diante da ausência de estatísticas mais atualizadas sobre o tema.

Por outro lado, discutir um projeto dessa relevância, que pode alterar direitos adquiridos da população PCD, é algo complexo e extremamente delicado. Embora os 513 deputados sejam representantes legitimamente eleitos pelo voto popular e tenham o poder de legislar, nem sempre o fazem de forma consensual. Na maioria das vezes, acabam representando os interesses de suas bases eleitorais, em vez dos interesses do país como um todo.

Aliás, a proposta do novo CBI foi apresentada de forma repentina e surpreendente, sem sequer ter convocado previamente a sociedade civil ou as entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Por essa razão, a atitude foi criticada em uma nota pública emitida pela Associação Nacional dos Membros(as) do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (AMPID), que vê o risco de que direitos já conquistados sejam retirados com essa nova legislação.

Ao fazer uma análise do texto-base do CBI, disponível na internet, percebi que o projeto apresenta alguns avanços, como o direito de pessoas com deficiência a residências inclusivas, o uso de cordões de identificação para facilitar o acesso ao atendimento prioritário em serviços públicos e a garantia do direito ao trabalho. No entanto, senti falta de informações claras sobre quais órgãos as pessoas com deficiência podem procurar para denunciar casos de discriminação, tanto no mundo físico quanto no ambiente virtual.

Além disso, no que diz respeito ao trabalho, como denunciar empresas que negam oportunidades às pessoas com deficiência? A ausência de respostas para essas questões me faz ter um certo ceticismo quanto à efetivação da inclusão na prática, especialmente quando as principais pessoas interessadas no projeto — nós, pessoas com deficiência — não foram chamadas à mesa de discussão. Uma postura nada democrática e tampouco acessível.

Diante disso, esperamos que, após a repercussão nas redes sociais (lideradas por nós, autistas, e pelo restante da comunidade PCD), a Câmara dos Deputados e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência abram mais espaço para o debate. É fundamental ouvir todas as pessoas com deficiência, incluindo nós, autistas. Afinal, um país verdadeiramente inclusivo começa por ouvir todo mundo e não apenas por atender aos interesses de poucos grupos que atuam nos bastidores.