O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, com vetos, a Lei nº 15.077/2024, que estabelece regras mais rígidas para a solicitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é um benefício de um salário mínimo concedido a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social.

A nova legislação teve origem no Projeto de Lei nº 4.614/2024 (PL 4.614/24), que integrou o pacote de medidas de corte de gastos apresentado pelo Governo Federal no final do ano passado. O anúncio foi realizado em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como alternativa para reduzir os gastos públicos.

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A possibilidade de cortes na concessão do BPC gerou pânico e apreensão em milhares de famílias que têm o benefício como única fonte de renda, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Mobilização da comunidade atípica e as mudanças no texto

Desde então, a comunidade atípica se mobilizou pelas redes sociais, exigindo alterações em trechos polêmicos do projeto de lei proposto por deputados e senadores. Entre as alterações contestadas estavam:

• A exigência de cadastro biométrico;
• A adoção de um único modelo familiar para o cálculo de renda;
• A aplicação do critério de renda familiar para os moradores de uma mesma residência como requisito para o benefício;
• A restrição do benefício às pessoas com deficiências moderadas ou graves, excluindo aquelas com deficiências leves.

Graças à mobilização popular, o texto foi aprovado pelo Senado Federal no dia 20 de dezembro de 2024, com mudanças articuladas pelos líderes do governo na casa, os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Jaques Wagner (PT-BA). Entre as alterações, ficou acordado que o trecho que excluía pessoas com deficiências leves da lista de beneficiários aptos ao BPC seria retirado, uma decisão que impacta diretamente autistas de nível de suporte 1, como é o meu caso.

O veto presidencial e os desafios que permanecem

Conforme o combinado, o presidente vetou o trecho polêmico do artigo 20 da legislação. De acordo com o texto publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no dia 27 de dezembro de 2024, a justificativa para o veto foi que a proposta causaria insegurança jurídica na concessão do benefício.

Embora o resultado da mobilização tenha sido positivo, uma questão me preocupa bastante. Observei muitas pessoas compartilhando desinformação — de forma intencional ou não — de que o veto presidencial seria suficiente para acabar com a insegurança das famílias de autistas. Mas não é bem assim.

Apesar de o presidente ter vetado o trecho controverso da proposta, é necessário que deputados e senadores analisem o veto presidencial durante sessão conjunta do Congresso Nacional, após o retorno do recesso legislativo, a partir de fevereiro.

Para que a medida continue valendo, é essencial que os parlamentares mantenham o veto presidencial. Caso contrário, se o veto for derrubado, prevalecerá a versão final do texto aprovada pelo Legislativo, o que seria catastrófico, pois colocaria milhares de famílias na linha da pobreza.

Um apelo pela justiça social

Se desejamos um país mais justo socialmente, não basta apenas garantir o acesso formal às políticas públicas; é fundamental lutar para que elas cheguem, de fato, a quem mais precisa. Isso inclui nós, autistas, que historicamente somos excluídos das políticas de assistência social.