Sancionada no início do mês passado, a legislação estabelece medidas para aumentar a empregabilidade de trabalhadores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho.

Entrou em vigor no dia 3 de outubro a Lei 14.992/2024, que prevê a criação de medidas para estimular a inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho. O texto foi sancionado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e publicado no Diário Oficial da União (DOU). A lei é de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE).

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De acordo com a proposta, o Governo Federal ficará responsável por compartilhar os dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SISTEA) junto com o Sistema Nacional de Emprego (SINE), a fim de intermediar vagas de emprego e contratos de aprendizagem com as empresas interessadas.

Além disso, a nova legislação determina que os municípios estabeleçam medidas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, tais como feiras de emprego e a realização de campanhas educativas, com o objetivo de sensibilizar os recrutadores e as empresas sobre a importância da contratação de trabalhadores com deficiência.

Quais os desafios para a implantação da nova legislação?

A chegada da Lei 14.992/2024 é muito positiva, especialmente porque ela se soma a outras legislações que asseguram o direito ao trabalho para pessoas com autismo, tais como: a Lei 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas para PCDs; a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) de 2015.

Por outro lado, apesar de ver com bons olhos essa iniciativa do Governo Federal de começar a olhar pelos direitos dos autistas adultos diagnosticados tardiamente, garantindo-lhes um trabalho digno e bem remunerado, fica a dúvida: quem fará a fiscalização da aplicação da lei na prática?

No papel, é muito bonito fazer marketing institucional para satisfazer as demandas da comunidade PCD e atípica, sancionando mais uma lei. Mas, na prática, após a celebração, a realidade pode continuar a mesma, com autistas ainda desempregados, sob a justificativa de serem “incapazes” de exercer uma profissão, o que é um mito.

Segundo dados do IBGE, 85% dos trabalhadores autistas estão desempregados. O mesmo estudo revela ainda que 55% dos autistas atuam na informalidade. Esses números podem estar subnotificados, já que os dados são de 2019, o que indica que a situação pode ser ainda pior.

Ter um trabalho é mais do que um direito; é também uma garantia de dignidade, independência e qualidade de vida para o trabalhador(a) autista.

Nesse sentido, mais do que apenas aprovar leis, é necessário que a União mostre que empregar um trabalhador autista vai muito além de cumprir a Lei de Cotas ou pagar a multa ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por não cumprir a legislação. É preciso exercer a inclusão de fato.

Portanto, a União, por meio do Ministério do Trabalho e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), deve demonstrar que empregar um autista é, antes de tudo, uma atitude de responsabilidade social. Isso vai além de colocá-lo em um espaço separado ou fazer adaptações físicas; é preciso mudar os processos seletivos e a cultura institucional para receber bem o autista, sem tratá-lo como alguém incapaz.

Além disso, é necessário oferecer planos de carreira que sirvam de estímulo para manter o trabalhador na instituição, assim como benefícios extras, como cuidados com a saúde mental e o registro em carteira assinada, via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que ele possa contribuir com o INSS.

A necessidade de regularizar o empreendedorismo para trabalhadores autistas

Sei que cada autista é único, e que nem todos têm condições de trabalhar de forma tradicional. Por esse motivo, uma saída é o empreendedorismo. Conheço vários criadores de conteúdo autistas que produzem material na internet, especialmente na área da economia criativa. Apesar de prestarem um grande serviço social ao esclarecer e desfazer mitos em torno do autismo, muitos têm dificuldade em rentabilizar o negócio para suprir suas necessidades básicas.

Portanto, com mais da metade dos autistas trabalhando informalmente, esperamos que, a partir da divulgação dos dados do Censo do IBGE 2022 até o final do ano, o Governo Federal comece a pensar em políticas públicas para apoiar os empreendedores autistas. Isso pode incluir, principalmente, a oferta de linhas de crédito com condições justas e realistas para atender essa parcela da população, o que beneficiaria não apenas os autistas, mas também a economia do país.