Nesta terça feira 26.jul.2022, Pernambuco fez história ao ser o primeiro Tribunal de Justiça do Brasil a julgar um Incidente de Assunção de Competência (IAC) recurso que visa unificar o entendimento de um tribunal e a vincular todas às decisões de todos os juízes do estado, ou seja, a juízes não poderão decidir contra o que ficou determinado.

Essa decisão foi inédita no Brasil, pois Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) garantiu que os planos de saúde devem oferecer tratamento integral para autistas, de acordo com o laudo médico, incluindo acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, além das terapias de psicomotricidade, psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia, equoterapia entre outras, mas que deve ser manejadas por profissionais de saúde.

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Dos dezoito desembargadores que compõem a Seção Cível do TJPE, quinze puderam votar e todos foram unânimes ao acompanhar o Desembargador Relator Francisco Tenório dos Santos, julgando o IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000.

Além de garantir o tratamento integral dos tratamentos para autistas, o julgamento ainda determinou que a negativa de atendimento pelos planos de saúde gera o direito de requerer a reparação por danos morais.

O julgamento foi virtual, para que toda a comunidade pudesse acompanhar as 7h de julgamento, que iniciou às 10h e só finalizou as 17h, estando disponível no YouTube do TJPE (https://youtu.be/leDE10HMZHg).