STF autoriza empréstimo consignado para beneficiários de BPC/LOAS

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Ministra do STJ entende que rol taxativo não pode ser usado para negar atendimento

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STF: Judiciário pode ordenar que o Estado ofereça professor de apoio a aluno PcD

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CNJ: redução de carga horária para servidor público pai de autista

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STF: É inconstitucional lei estadual que limite a inclusão escolar

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Plano de saúde não pode negar ingresso de autista

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