Nesta terça-feira (12) às 17h, ocorreu no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, a audiência pública Educação de crianças e adolescentes com TEA em creches e escolas. O evento foi promovido pela Subcomissão de Saúde, presidida pela deputada federal Alessandra Haber (MDB-PA), e contou com as participações da professora Flávia Marçal, do professor Lucelmo Lacerda, da conselheira Suely Menezes e do jornalista Francisco Paiva Jr.

Flávia Marçal abordou o tema do compliance inclusivo e a importância de garantir que as leis de proteção e inclusão de pessoas autistas sejam efetivamente implementadas. Ela destacou que o compliance inclui a responsabilidade das instituições em cumprir essas leis e não considerá-las meramente exemplificativas. Além disso, ressaltou a mudança de paradigma na Lei Brasileira de Inclusão, que não considera a deficiência apenas como um atributo da pessoa, mas como o quantitativo de barreiras que ela enfrenta. Além disso, ela enfatizou a importância de as instituições entenderem que negar direitos às pessoas autistas representa um risco, e que a legislação prevê penalidades para quem não cumpre essas normas. Flávia também destacou a necessidade de adaptações razoáveis e acompanhamento especializado em todos os níveis de ensino, incluindo educação de jovens e adultos e pós-graduações, além de considerar os talentos e habilidades diversas das pessoas com deficiência.

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Já Lucelmo Lacerda apresentou a questão do acompanhante especializado para pessoas autistas nas escolas, mencionando que o tema do acompanhante especializado é um dos mais problemáticos e judicializados nas escolas. Ele discutiu as diferentes perspectivas sobre o papel desse acompanhante, que incluem o ensino colaborativo, a biodocência, a análise do comportamento aplicada e a inclusão total. Cada perspectiva tem requisitos formativos diferentes, desde ser um professor de educação especial até ter treinamento específico para a função. Lucelmo destacou a necessidade de interpretar a lei considerando essas diferentes perspectivas e abordagens para melhor compreender o papel do acompanhante especializado nas escolas.

Suely Menezes abordou o papel das instituições responsáveis por regulamentar e normatizar as leis educacionais no Brasil, enfatizando a necessidade de garantir os direitos das pessoas autistas e com outras deficiências. Tais direitos, segundo ela, já estão definidos na legislação brasileira, desde a Constituição Federal até a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que estabelecem a educação especial como suporte para atender estudantes autistas. No entanto, Suely argumentou que é essencial que essas leis sejam efetivamente implementadas no sistema educacional, tanto público quanto privado, para garantir a inclusão desses alunos. Por isso, reiteirou a importância de elaborar políticas, diretrizes e projetos político-pedagógicos que detalhem como o atendimento educacional especializado será realizado, promovendo a inclusão real e efetiva desses alunos nas escolas, e também a necessidade de uma abordagem intersetorial.

Francisco Paiva Jr., por sua vez, argumentou a falta de números precisos sobre a população de autistas no Brasil e a dificuldade em estimar esse número devido à falta de dados confiáveis. Ele mencionou que rotineiramente o Brasil usa a referência dos Estados Unidos, onde a prevalência de autismo está atualmente em 1 em 36 crianças de 8 anos, mas destaca que essa taxa pode ser considerada uma estimativa conservadora. Considerando essa taxa, estimou que pode haver cerca de seis milhões de autistas no Brasil e 222 milhões no mundo. Além disso, ressaltou que o aumento na identificação de autistas não significa necessariamente um aumento na incidência da condição, mas sim uma maior conscientização e diagnóstico mais preciso.

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