A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (20), um projeto de lei que determina como vitalício o uso de direitos previstos na lei 12.021/2016, que reconheceu a pessoa autista como pessoa com deficiência no município.

Segundo nota da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o projeto de lei foi proposto pelo vereador Cláudio Janta (SD-RS) com o objetivo de garantir que os direitos adquiridos por pessoas autistas e suas famílias sejam utilizados sem a necessidade de renovações ou comprovações desnecessárias. O projeto busca assegurar que a pessoa autista tenha acesso a todos os direitos concedidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei federal 13.146/2015) no âmbito municipal, considerando que a lei 13.401/2023 estabelece que, no município de Porto Alegre, o laudo médico pericial que ateste o autismo não pode ser recusado e tem prazo indeterminado.

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