Franklin Façanha
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A 12ª Vara Cível de Belo Horizonte, em Minas Gerais, julgou uma ação em que um engenheiro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deveria concorrer a vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PCD).
A ação foi proposta pelo escritório de advocacia Mattozo & Freitas, após o candidato ser eliminado na avaliação biopsicossocial em um concurso da Petrobras realizado em 2023. A sentença proferida pelo juiz Jefferson Maria foi publicadaem 12.set.24. O juiz avaliou na sentença que:
Admite-se o controle judicial dos atos administrativos sob o aspecto da legalidade da atuação administrativa, em situações excepcionais. Tendo em vista que o laudo pericial enquadra o requerente como pessoa com deficiência, a decisão atacada padece de legalidade.
Fonte: Processo judicial nº 5163622-61.2023.8.13.0024
Durante a produção de exames conduzidos no processo, o juiz determinou a realização de exame médico em Belo Horizonte no próximo mês de junho e confirmou os laudos apresentados pelo solicitante. O especialista acrescentou que o engenheiro já participou de outros três concursos públicos — Cemig, a própria Petrobras e Senai, onde trabalha atualmente — e em todos eles teve seu registro como pessoa com deficiência aprovada.
No processo a perícia médica confirmou diagnóstico apresentado pelo candidato, o que havia sido ignorado pela banca responsável pelo concurso, assim que foram visualizados os laudos incluídos no momento da inscrição do candidato, que atestavam o TEA. Além disso, o engenheiro apresentou a carteira de identidade de pessoa com TEA e a credencial especial de estacionamento, que igualmente foram desconsideradas pela comissão avaliadora responsável pelo certame. O magistrado acrescentou que:
Entendo que deve se proceder à revisão pretendida pela parte autora, eis que a avaliação realizada por equipe multiprofissional é destoante do registrado por meio de prova supracitado
Fonte: Processo judicial nº 5163622-61.2023.8.13.0024
Por fim, incluiu o candidato na lista destinada às vagas para PCDs, na qual o engenheiro ficou na primeira colocação para o cargo de Técnico de Manutenção Mecânica.
