Uma lei que prevê a distribuição de produtos à base de canabidiol (CBD) no Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de São Paulo foi sancionada hoje (31) pelo governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Cabe agora à Secretaria de Saúde fazer a regulamentação da nova legislação.

Depois de uma tramitação de três anos, a Assembleia Legislativa de Sao Paulo (Alesp) aprovou, no dia 21.dez.2022, o projeto de lei (PL 1180/2019), que, além do CBD, também estabelece distribuição de produtos a base de THC (tetrahidrocanabidiol) para casos excepcionais. Após a aprovação no Legislativo, o governador foi pressionado por um abaixo-assinado com mais de 41 mil assinaturas, além de uma carta da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) em defesa do projeto.

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Relato pessoal

Na cerimônia em que anunciou ter sancionado a lei, Tarcísio relatou ter um sobrinho com síndrome de Dravet, que tem severas crises de convulsão e que “ganhou qualidade de vida ao ser tratado com canabidiol”, conforme relatou o jornal Folha de SP. O governador ainda enfatizou: “O que não queremos é que ocorra o mesmo [que houve] em outros estados, em que a lei foi sancionada, mas não está ‘viva’. Estamos convictos de que estamos fazendo a coisa certa. Queremos que o estado de São Paulo seja o pioneiro na aplicação da política pública”, argumentou Tarcísio de Freitas.

Para que essa lei tenha efeito prático, é necessário que a Secretaria Estadual de Saúde faça sua regulamentação. O próximo passo será a secretaria definir as competências em cada nível de atuação por meio da criação de uma comissão de trabalho para implantação das diretrizes, com a participação de técnicos e de representantes de associações sem fins lucrativos de apoio à pesquisa e aos pacientes e suas famílias.