O Governo do Ceará sancionou a Lei nº 18.642, que estabelece um conjunto de medidas para a proteção de autistas. O Estatuto da Pessoa com TEA do Ceará visa ampliar a inclusão social e a cidadania participativa dessa parcela da população, garantindo seus direitos humanos e liberdades fundamentais.

Segundo o No Cariri Tem, a lei aborda diversos direitos, incluindo o acesso à mobilidade com vagas reservadas em estacionamentos. Além disso, propõe medidas como encontros, cartilhas educativas e treinamento de profissionais nas áreas de saúde, assistência social e educação. A legislação também altera o prazo de validade do laudo médico-pericial para autismo para um prazo indeterminado.

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