O governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD-PR), sancionou a lei 21.964/2024, que institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Paraná.
Segundo nota do governo estadual, a legislação reúne as leis vigentes no estado que abordam o autismo em vários aspectos, como diagnóstico precoce, campanhas educativas, e também o direito à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e a instituição do porta-documentos do condutor de veículos automotores autista.
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