A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 5656/23, que concede gratuidade na emissão da segunda via da carteira de identidade para inclusão de informações sobre autismo. A gratuidade também valerá para a segunda via da CRNM ou CIE para estrangeiros autistas.
Segundo informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa de aprovação da Câmara e do Senado.
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