21 de dezembro de 2024

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Nesta quinta-feira (19), mesmo com movimentos na sociedade civil contrários, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que restringe o acesso ao BPC e limita o aumento real do salário mínimo. O texto foi aprovado também pelo Senado nesta sexta (20) e segue para sanção presidencial.

Segundo informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias, o projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e outros, com substitutivo do relator Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

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O principal ponto controverso do projeto de lei, no contexto do autismo, é a restrição do nível de deficiência para acesso ao benefício, o que excluiria pessoas com deficiências consideradas leves.

Petição

Nos últimos dias, circulou uma petição na internet contra o PL. A petição foi criada por Michelly Siqueira, que argumentou que “o PL promove alterações que desfiguram o conceito constitucional de ‘pessoa com deficiência’, consagrado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), incorporada à nossa Constituição com força de Emenda Constitucional. O texto legal reconhece como pessoa com deficiência aquela que enfrenta barreiras devido a impedimentos de longo prazo que restringem sua participação plena na sociedade, em igualdade de condições com os demais. Contudo, o projeto impõe uma definição estreita e discriminatória, limitando o reconhecimento de deficiência à incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Tal mudança desconsidera as especificidades das deficiências, reforçando a exclusão e ferindo o princípio da dignidade humana”.

Michelly é advogada e ativista em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e presidente da comissão de defesa dos direitos das pessoas com deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG).

Milena Carneiro, uma das mães que assinou a petição, foi assertiva quanto ao projeto de lei: “Uma verdadeira falta de respeito e de empatia esse PL 4.614/24. Em um pais onde muitas famílias vivem exclusivamente do LOAS/BPC, uma renda única. Direitos conquistados e retirados sempre da população de maior vulnerabilidade. Isso é inaceitável, não se pode deixar essas pessoas na miséria extrema”, bradou Milena, que é mãe de Yasmin, uma jovem autista, de 19 anos.

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