O PL 1575/2022, de autoria do senador Romário (PL-RJ) está em consulta pública no portal e-Cidadania. O projeto pretende alterar a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para dispor sobre que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) seja considerado exemplificativo ao invés de taxativo.
Para votar na consulta pública, é só clicar neste link.
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