O Senado Federal aprovou o projeto de Lei 3.660/2021, que visa garantir a validade indeterminada para laudos de deficiência permanente. O texto busca facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para deixar claro que esses documentos terão validade indeterminada.
Segundo a Agência Senado, atualmente, a forma de avaliação é de responsabilidade do Poder Executivo e muitas pessoas precisam enfrentar longas filas para ter acesso a novos laudos de uma situação que não vai mudar. A medida pode facilitar o acesso dessas pessoas a direitos e garantias, como benefícios, busca de emprego e isenção para compra de veículos ou serviços. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
