4 de agosto de 2024

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A Prefeitura de Goiânia sancionou a lei 11.235/2024, que foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última quarta (31). O texto prevê que servidores públicos municipais da cidade com cônjuges, filhos ou dependentes autistas podem exercer atividades em regime de teletrabalho.

Segundo informações divulgadas pelo Jornal Opção, a concessão do benefício para servidores municipais depende da apresentação de laudo médico e da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA). A avaliação será feita pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt). Já para servidores do Executivo, a avaliação será feita pela Junta Médica do Município.

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